A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP), ou Lei nº 13.709/2018,^[1] é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais,^[2] e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.^[3]

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.^[4] Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia (UE), que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países-membros,^[5] e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA)^[6] nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).^[7]

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, opinião, informação e, comunicação; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (por exemplo "dados pessoais sensíveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento desses dados e compartilhamento com terceiros.^[8] Toda informação relacionada a pessoa natural identificada (ou que possa ser identificável) que tratem do aspeto: racial/étnico, convicção religiosa, opinião política, filosófico, filiação a sindicato, referente à saúde, à vida sexual, genético/biométrico, sempre que os mesmos estiverem vinculados a uma pessoa natural.^[9]

Histórico

Contexto da aprovação

Além do fato de o projeto de lei ter sido fruto da aglutinação de outras propostas que há muito tempo vinham tramitando paralelamente sobre o tema, os escândalos de privacidade do Facebook – em que a empresa Cambridge Analytica utilizou de dados dos usuários para que pudessem fazer uma campanha política mais assertiva e customizada na eleição de Donald Trump em 2016 – também trouxeram visibilidade para o assunto.^[10]